Termos e Condições e Política de Privacidade - TCA

Termos e Condições

#1 Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de registo e encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online TCA | Innovation Experts pela Teracad, Informática e Servições, Lda, com sede na Estrada de Leiria Nº212, Edifício Pinus Park, Fracção: M, 2430-091 Marinha Grande, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 507 064 798.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://tca.pt/loja/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

#2 Informação de Produto e Conteúdos

A TCA | Innovation Experts fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A TCA | Innovation Experts fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela TCA | Innovation Experts , como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela TCA | Innovation Experts.

#3 Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online TCA | Innovation Experts estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a TCA | Innovation Experts não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online TCA | Innovation Experts houver impossibilidade de prestação de serviço, a TCA | Innovation Experts não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando à TCA | Innovation Experts qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A TCA | Innovation Experts não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A TCA | Innovation Experts não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à TCA | Innovation Experts e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela TCA | Innovation Experts que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A TCA | Innovation Experts não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a TCA | Innovation Experts não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

#4 Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a TCA | Innovation Experts declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a TCA | Innovation Experts reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela TCA | Innovation Experts ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela TCA | Innovation Experts.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

#5 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A TCA | Innovation Experts garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela TCA | Innovation Experts. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela TCA | Innovation Experts.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela TCA | Innovation Experts no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de impressoras 3D, filamentos para impressoras 3D, acessórios de impressoras 3D e cursos de formação.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a TCA | Innovation Experts ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

#6 Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à TCA | Innovation Experts através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a TCA | Innovation Experts tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à TCA | Innovation Experts:

a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da TCA | Innovation Experts

A TCA | Innovation Experts reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A TCA | Innovation Experts reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à TCA | Innovation Experts.

#7 Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à TCA | Innovation Experts nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados a custo do próprio para a seguinte morada:

TCA | Innovation Experts, Estrada de Leiria Nº212, Edifício Pinus Park, Fracção: M, 2430-091 Marinha Grande.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na TCA | Innovation Experts será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

#8 Defeito de fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

TCA | Innovation Experts, Estrada de Leiria Nº212, Edifício Pinus Park, Fracção: M, 2430-091 Marinha Grande.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

#9 Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

TCA | Innovation Experts, Estrada de Leiria Nº212, Edifício Pinus Park, Fracção: M, 2430-091 Marinha Grande.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

#10 Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da TCA | Innovation Experts

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislações aplicáveis.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

#11 Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a TCA | Innovation Experts, suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a TCA | Innovation Experts não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A TCA | Innovation Experts não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à TCA | Innovation Experts e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a TCA | Innovation Experts compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

#12 Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a TCA | Innovation Experts pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A TCA | Innovation Experts reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a TCA | Innovation Experts cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela TCA | Innovation Experts , nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a TCA | Innovation Experts ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a TCA | Innovation Experts comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

#13 Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

#14 Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a TCA | Innovation Experts poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://tca.pt/termos-condicoes_politica-de-privacidade

#15 Comunicações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da TCA | Innovation Experts de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da TCA | Innovation Experts que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

#16 Reclamações

#17 Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa

Política de Privacidade

A Tercad, Informática e Serviços, Lda, sedeada em Estrada de Leiria Nº212, Edifício Pinus Park, Fracção: M, 2430-091 Marinha Grande, designada por TCA | Innovation Experts processa dados pessoais conforme a definição abaixo.

Esta Política de Privacidade informa sobre a TCA | Innovation Experts coleta e utiliza os seus dados e como o titular pode controlar o uso dos mesmos.

#1 OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade estabelece os princípios e diretrizes que regem a proteção dos dados pessoais coletados:

Na página web ou por meio dele e referentes aos visitantes e utilizadores da página web;
Através de formações que se destinam ao cumprimento das exigências contratuais da prestação de serviços de formação, a emissão do respectivo certificados dos formandos, assim como comunicações de produtos e serviços do seu interesse;
Dados coletados em workshops, feiras ou outro tipo de eventos relacionados;
Dados entregues através de comunicação via email, telefone, carta ou presencialmente;

Dados pessoais referem-se a qualquer informação que possa resultar na identificação de um indivíduo. Dados não pessoais referem-se a qualquer informação que não resulte na identificação de um indivíduo.

#2 DADOS COLETADOS

A TCA | Innovation Experts pode requerer o fornecimento de alguns dados pessoais que podem incluir:

Nome e sobrenome;
Documento de identificação;
Número de documento de identificação;
Data de nascimento;
Nacionalidade;
Endereço postal;
Empresa, dimensão da empresa, departamento e cargo na empresa;
Endereço(s) de e-mail;
Número(s) de telefone;
Definição de Login e senha de utilizador na página web TCA
Formações e Escolaridade;

Em todos os casos, no entanto, os dados pessoais coletados limitam-se aos dados necessários para os fins descritos na seção 4 desta Política.

O titular pode optar por fornecer, ou não, todos ou parte dos seus dados pessoais. No entanto, se o titular optar por não fornecer todos ou parte dos seus dados pessoais, os fins descritos na seção 4 podem não ser alcançados.

#3 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS RELATIVOS A CRIANÇAS

Cumprimos as leis locais e não permitimos que crianças se registem no nosso site quando tenham idade inferior ao limite de idade legal do país em que residam. Solicitaremos o consentimento parental para crianças que participem em experiências ou eventos da TCA | Innovation Experts.

#4 MÉTODOS E FINS DA COLETA DE DADOS PESSOAIS

Observe que os seus dados pessoais são fornecidos voluntariamente por si. A TCA | Innovation Experts coleta dados pessoais online e offline (por exemplo, por meio de um cartão de visita entregue voluntariamente a um colaborador da TCA | Innovation Experts). Esta Política de Privacidade é aplicada independentemente do meio utilizado para coleta.

Normalmente, os dados pessoais são coletados para fins comerciais da TCA | Innovation Experts, como o aprimoramento de ações de marketing e propaganda e melhor adequação dos produtos e serviços às necessidades dos clientes.

Os seus dados pessoais coletados pela TCA | Innovation Experts na página web, em eventos, feiras, formações ou outros meios que expressem a sua livre vontade, podem ser usados para os seguintes fins:

Enviar informações relacionadas com os produtos e serviços que prestamos;
Para descobrir requisitos e interesses, por forma a oferecer produtos e/ou serviços mais adequados;
Para que possa criar e manter uma conta a fim de obter documentos específicos e assistência técnica;
Para poder assinar um serviço comercial ou de suporte;
Para poder adquirir os nossos produtos e/ou serviços online ou offline;
Para poder registrar-se em seminários, webinares ou eventos;
Para que seja possível aceder a todos os recursos e opções oferecidas;

#5 COOKIES

A página web da TCA | Innovation Experts pode utilizar cookies ou outras tecnologias que podem coletar ou armazenar dados pessoais. Cookies são arquivos de texto armazenados e usados para registrar informações pessoais ou não relativas à sua navegação na página web. Os Cookies podem ser permanentes (são mantidos depois de sair da página web para serem usados em futuras visitas à página web) ou temporários (desaparecem depois de sair da nossa página web).

A TCA | Innovation Experts pode usar cookies ou outras tecnologias que podem coletar ou armazenar dados pessoais para:

Melhorar a sua experiência de navegação.
- permitir que um serviço reconheça o seu dispositivo
- reconhecer dados de login (nome de utilizador, email e senha).
Analisar o tráfego e dados no Site para:
- avaliar quantas pessoas estão a utilizar os serviços de modo a facilitar o uso e verificar se há capacidade suficiente para garantir a rapidez desses serviços;
- ajudar a TCA | Innovation Experts a compreender como as pessoas interagem com o Site de modo a melhorar a sua experiência.

A TCA | Innovation Experts também pode utilizar fornecedores externos para medir e avaliar a eficiência da página web, em particular, para:

Analisar hábitos de navegação e avaliar o público da página web.
Analisar os seus interesses para poder oferecer campanhas de marketing ou anúncios mais direcionados.
Permitir que partilhe conteúdos da nossa página com outras pessoas em redes sociais e para que outras pessoas saibam os conteúdos que está a visitar, assim como dar a conhecer a sua opinião sobre os mesmos.

Nesses casos, web beacons e cookies fornecidos por esses fornecedores externos podem ser usados e armazenados. Ao transmitir as informações geradas por esses cookies, as configurações dos cookies garantem o anonimato dos endereços IP antes da localização geográfica e do armazenamento. Os nossos fornecedores externos usarão essas informações para avaliar o seu uso da página web, compilando relatórios sobre essas atividades. Desse modo, a TCA | Innovation Experts poderá fornecer serviços e anúncios mais direcionados às suas necessidades.

Ao navegar pela página web, os cookies estão ativados por padrão, e os dados podem ser lidos ou armazenados localmente no seu dispositivo. A página web da TCA | Innovation Experts utiliza cookies em consideração ao exposto acima, ao utilizar a nossa página web autoriza expressamente a TCA | Innovation Experts a usar esses cookies.

Pode a qualquer momento configurar o seu navegador para recusar todos os cookies (incluindo os cookies utilizados para serviços de Web Analytics). No entanto, se fizer isso, algumas áreas e recursos do Site podem não funcionar adequadamente e/ou poderá deixar de ter acesso a algumas partes ou serviços do Site.

#6 TERMO DE PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O processamento de dados pessoais inclui o uso, armazenamento, registo, transferência, adaptação, resumo, retificação, criação de relatórios, compartilhamento e destruição de dados pessoais conforme necessário, de acordo com as circunstâncias ou conforme exigido por lei.

Todos os dados pessoais porventura coletados serão armazenados por um período limitado, relevante à finalidade da coleta e pelo tempo exigido pela lei aplicável.

#7 LINKS PARA PÁGINAS WEB/APLICAÇÕES NÃO CONTROLADOS PELA TCA | INNOVATION EXPERTS

O Site pode conter links para sites de terceiros que podem ser do seu interesse.

A menos que receba a sua autorização expressa, a TCA | Innovation Experts não compartilha quaisquer dados pessoais com esses terceiros.

A TCA | Innovation Experts não exerce nenhum controlo sobre o conteúdo de páginas web/aplicações de terceiros ou sobre as práticas dessas em relação à proteção de dados pessoais que eles possam coletar e que, portanto, não estão sob o controle da TCA | Innovation Experts. Consequentemente, a TCA | Innovation Experts não assume nenhuma responsabilidade sobre o conteúdo páginas web/aplicações de terceiros ou sobre as práticas dessas páginas web/aplicações em relação à proteção de dados pessoais.

Portanto, é sua responsabilidade informar-se sobre as políticas de privacidade desses terceiros.

#8 TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

A TCA | Innovation Experts divulgará dados pessoais a terceiros se determinar que essa divulgação é necessária por motivos técnicos (como serviços de assistência técnica) ou para proteger os interesses legais.

A TCA | Innovation Experts pode compartilhar os seus dados pessoais com parceiros comerciais quando a TCA | Innovation Experts e o parceiro comercial copatrocinarem um evento ou participarem juntos de uma promoção de marketing da qual o titular participe.

A TCA | Innovation Experts também pode divulgar essas informações pessoais se exigido por lei ou se acreditar de boa fé que tal divulgação é razoavelmente necessária para a conformidade com ações legais ou para proteger direitos, propriedade ou a segurança pessoal da TCA | Innovation Experts, dos nossos clientes ou do público.

Essas transferências podem ser feitas pela Internet, por correio, fax ou por qualquer outro método que consideremos apropriado e de acordo com as leis aplicáveis.

Se a TCA | Innovation Experts tiver conhecimento de que um terceiro ao qual fornecemos dados pessoais para os fins listados na seção 4 acima, está a utilizar ou a divulgar dados pessoais de maneira contraria a esta Política de Privacidade ou às leis aplicáveis, a TCA | Innovation Experts tomará as medidas necessárias para impedir ou interromper tal uso ou divulgação.

#9 DIREITO AO ACESSO E À RETIFICAÇÃO DOS DADOS

A TCA | Innovation Experts tomará as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais coletados sejam utilizados para os fins descritos nesta Política de Privacidade e que esses dados estejam corretos e atualizados.

Todos os titulares têm direito de acesso aos seus dados pessoais. Além disso, têm o direito de solicitar a retificação, atualização e exclusão dos seus dados pessoais. Têm também o direito de obter uma cópia dos dados pessoais armazenados.

Se tiver uma conta, poderá exercer os direitos de acesso e retificação dos dados pessoais.

Dependendo do objetivo da solicitação, a TCA | Innovation Experts reserva o direito de cobrar uma taxa razoável para cobrir quaisquer custos decorrentes de tal acesso, modificação e exclusão de dados pessoais. A TCA | Innovation Experts pode negar o acesso a dados pessoais em circunstâncias limitadas, definidas por leis e regulamentações aplicáveis.

#10 SEGURANÇA DOS DADOS E DESTINATÁRIOS

A TCA | Innovation Experts compromete-se a garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais que opte por comunicar de modo a garantir a confidencialidade de seus Dados Pessoais e impedir que eles sejam adulterados, danificados, destruídos ou divulgados a partes não autorizadas.

A TCA | Innovation Experts mantém mecanismos de proteção físicos, virtuais e processuais para proteger dados pessoais contra a perda, uso indevido ou acesso não autorizado, divulgação, modificação e destruição. Como parte desses mecanismos de proteção, a TCA | Innovation Experts emprega tecnologia sofisticada para proteger dados pessoais durante a transmissão desses dados e evitar erros de transmissão ou ações não autorizadas de terceiros. No entanto, embora a TCA | Innovation Experts se esforce para proteger os seus dados pessoais, considerando os riscos inevitáveis da transmissão de dados pela Internet, a TCA | Innovation Experts não pode garantir a proteção total contra quaisquer erros que possam ocorrer durante a transmissão de dados pessoais que estejam além do controle razoável.

No entanto, é importante que o titular tenha cuidado para evitar o acesso não autorizado aos seus dados pessoais. O titular é responsável pela confidencialidade da sua senha e de informações que aparecem na sua conta. Consequentemente, o titular deve certificar-se de fazer terminar sessão quando estiver a utilizar computadores compartilhados.

#11 RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

A TCA | Innovation Experts compromete-se a garantir a privacidade de dados pessoais. Se tem motivos para acreditar que a segurança de seus dados pessoais foi comprometida ou que eles foram usados indevidamente, entre em contato com a TCA | Innovation Experts pelo e-mail geral@tca.pt.

A TCA | Innovation Experts investigará e tentará resolver queixas relativas ao uso e à divulgação de dados pessoais de acordo com os princípios contidos nesta Política de Privacidade.

#12 DIREITO AO ACESSO/ACTUALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DOS DADOS PELO TITULAR

De acordo com o exposto no n.º 2 alínea b) do artigo 13º do Regulamento Geral de Protecção de Dados, o titular tem direito ao acesso, rectificação ou eliminação aos seus dados sempre que assim o desejar.

A TCA | Innovation Experts compromete-se a disponibilizar a informação ao titular, sempre que solicitado por escrito ou presencialmente pelo titular dos dados.

#13 EFEITO DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS

O titular dos dados tem direito a não autorizar a recolha e/ou tratamento de dados. Porém, esta renúncia, na medida em que inviabiliza o cumprimento dos requisitos legais a que a TCA | Innovation Experts está obrigada, resulta na impossibilidade da prestação de serviço.

#14 RENUNCIA AO CONSENTIMENTO

O titular dos dados tem direito a renunciar ao consentimento de tratamento de dados a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento previamente efectuado no seguimento do consentimento anterior.

#15 RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados recolhidos serão tratados e armazenados pelo responsável de dados pessoais da TCA | Innovation Experts, que se compromete a seguir todas as exigências de protecção dos dados.

#16 DIREITO A RECLAMAÇÃO

O titular dos dados pode a qualquer altura apresentar reclamação à autoridade controlo, responsável pelo bom cumprimento do Regulamento Geral de Protecção de Dados.

#17 CONTATO

Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou solicitações de retificação, atualização ou exclusão de seus dados pessoais, mande um e-mail para geral@tca.pt

#18 DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E ALTERAÇÕES

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada de acordo com os requisitos da TCA | Innovation Experts e com as circunstâncias ou quando exigido por leis e regulamentações aplicáveis.

Estes termos e condições e política de privacidade foi atualizada pela última vez no dia 6 de Junho de 2018